Conforme o Manual de Elaboração de Atos Normativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, “um ato normativo é uma norma jurídica que estabelece ou sugere condutas de modo geral e abstrato, ou seja, sem destinatários específicos e tratando de hipóteses. Atos normativos, como o próprio nome sugere, têm carga normativa, ou seja, estabelecem normas, regras, padrões ou obrigações”. Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, o instrumento pelo qual Ministros e outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço refere-se a qual ato normativo?