Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido.

A licitação é inexigível, quando a administração dispõe-se a contratar um artista consagrado pela opinião pública para protagonizar campanhas publicitárias.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, é licito à administração pública impor um ato administrativo seu a terceiros, independentemenite da concordância do afetado.

O atraso reprovável do INSS em.pagar dívida para como segurado não pode levar à penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor.

As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não se aplicam a todos os contratos celebrados pela administração pública.