Magna Concursos
2754906 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG
Provas:
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:
 

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