Magna Concursos
2966186 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUVEST
Orgão: USP
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Imagine a seguinte situação hipotética: determinado agente público, no exercício de suas funções, dá causa à prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem que houvesse autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais.

Considerando o capítulo II-B do Código Penal, "Dos crimes em licitações e contratos administrativos", qual crime teria sido cometido por esse agente?

 

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