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Respondida
315095
Ano:
2010
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
Consulplan
Orgão:
CFN
Provas:
Profissional de Suporte Técnico - Assistente Administrativo
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Leis Orçamentárias
LOA: Lei Orçamentária Anual
A Constituição Federal trata dos orçamentos públicos anuais em seu art. 165, § 5, onde estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
A
O orçamento fiscal referente aos poderes dos entes federados, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público.
B
O orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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