O Código de Processo Penal (CPP) instituído pelo Decreto-Lei n.º 3689, de 03 de outubro de 1941, traz as normas no que se refere a inquérito policial. Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta, de acordo com o que prevê o CPP:
O Código de Processo Penal (CPP) instituído pelo Decreto-Lei n.º 3689, de 03 de outubro de 1941, traz as normas no que se refere a inquérito policial. Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta, de acordo com o que prevê o CPP:
