O TST entende que é tempestivo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

O TST entende que a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, que admite até o máximo de duas testemunhas para cada parte. Essas testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.

No procedimento sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.