Facilitar a inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

Segregar emprego, trabalho ou promoção à pessoa, em razão de sua deficiência.

Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

Viabilizar internação ou prestar assistência médico- hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

Revelar dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.