Questão 2768719

2768719 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Pref. Schroeder-SC

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Fiscal de Tributos
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Leis Orçamentárias

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.

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