A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;
III.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003;
IV.de comércio exterior; e V.com contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.
É correto o que se afirma em:

Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez:

É um tributo sobre o patrimônio e sua arrecadação é repartida com os municípios pelo ente que arrecada:

O trabalho é uma atividade que, por sua natureza, envolve pressões. É necessário cumprir prazos, apresentar resultados, prezar pelo atendimento a clientes etc. A essas pressões, somam-se os desgastes suscitados por um ambiente de trabalho inóspito, pode-se chegar a uma situação insustentável para muitos colaboradores. O resultado é a manifestação de sintomas físicos decorrentes de desgastes emocionais. Portanto, a manutenção de um ambiente com bons relacionamentos é fundamental para a saúde dos funcionários. Isso previne as consequências do estresse e reduz os índices de afastamento por licença médica.
(Disponível em: Ministério da Infraestrutura. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assun tos/portal-da-estrategia/artigos-gestao-estra tegica/o-impacto-das-relacoes-interpessoai s-no-ambiente-de-trabalho. Adaptado.)

Assinale a opção que valorize a construção de um ambiente de trabalho e considere as relações humanas saudáveis:

Em relação à classificação orçamentária das receitas públicas prevista na Lei n.° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita de capital:

Normalmente, concluído o processo licitatório, há o início da execução orçamentária da despesa pública. É nesse momento em que o ato do ordenador de despesa é realizado visando comprometer a verba orçamentária e garantir assim que há orçamento autorizado para aquela despesa e que haverá recurso financeiro para o seu pagamento. Essa afirmação se refere:

A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:

A Secretaria de Saúde está iniciando um processo licitatório para aquisição de materiais de higienização e proteção, como álcool em gel e máscaras para uso dos servidores. Uma das informações necessárias para o andamento da licitação é a existência de dotação orçamentária para a despesa que se pretende executar. Desse modo, em relação à dotação orçamentária, essa compra representa uma:

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A Lei Orçamentária Anual de um município apresentava um total de receitas previstas de R$ 100.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício verificou-se que 97% das receitas previstas foram lançadas e 92% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se também que 95% das despesas fixadas foram empenhadas e 92% das despesas fixadas foram pagas. Desse modo, considerando o regime orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, o total de receitas realizadas e de despesas realizadas no exercício foi de: