868660
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Provas:
Considerando o preceituado no Código Tributário Municipal, a incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo.
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativa à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviço.
Estão CORRETAS as assertivas
