1143441
Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT
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É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90
