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Respondida
217848
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
Pref. Tanguá-RJ
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
De acordo com a Constituição da República de 1988, a União não tem competência para instituir o seguinte tributo:
A
Empréstimos compulsórios.
B
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
Imposto de importação.
D
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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