2936259
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: SES-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: SES-PA
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até
18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima
para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:
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