As multas não serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória ou principal. Independentemente dos limites estabelecidos no código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.

O autuado apresentara defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

A imposição de penalidades exclui a fluência dos juros de mora e exime o infrator do cumprimento da obrigação crédito acessória.