A Lei nº 11.196/05 é uma daquelas leis cuja ementa é de difícil explicitação, pois inclui uma vasta gama de assuntos que obriga a sua integral leitura para entender toda a sua abrangência. O capítulo XIV, por exemplo, trata especificamente do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. O seu art. 96 dispõe que "os municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, com vencimento até 30 de setembro de 2005, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas".

Aponte, dentre as alternativas, qual dispositivo do capítulo XIV dessa lei representa uma grande dificuldade para os municípios brasileiros.