2780920
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dom Pedrito-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dom Pedrito-RS
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Com base no texto do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele que adquiriu ou detém a nacionalidade brasileira é considerado: