Questão 410091

410091 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A respeito das proposições,

os projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

moção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

as proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.

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