Magna Concursos
2029952 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Eletronuclear
Provas:

Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.

Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é

 

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Advogado

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