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Respondida
1846689
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBFC
Orgão:
EBSERH
Provas:
Analista Administrativo - Administração
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico." (Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência
B
A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados
C
O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial
D
O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes
E
O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário
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