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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a lei complementar n° 101 de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, analise o texto abaixo.
"Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência... a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União ; Estados ; Municípios ." (Lei complementar nº 101/00)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Acerca dos estágios da despesa pública, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
( ) O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
Sobre os conceitos e classificações de receitas públicas, analise o texto abaixo.
" é a entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva. As são destinadas a cobrir despesas com aspectos de continuidade, como por exemplo, as despesas de custeio da máquina pública.
As são destinadas a cobrir despesas que não se caracterizam pela continuidade, como investimentos, por exemplo. As receitas tributárias e as patrimoniais são consideradas ."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Sobre o princípio de descentralização orçamentária, assinale a alternativa correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
A Lei de Responsabilidade Fiscal também dispõe sobre parâmetros de transparência da gestão fiscal.
Assim sendo, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e ; e o respectivo parecer prévio; e ; e as versões simplificadas desses documentos."
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Tendo em vista os princípios orçamentários, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
"Princípio orçamentário clássico, também conhecido por , segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao , sem qualquer vinculação em termos de . Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais necessitem e evitar o desperdício de recursos." (Portal do Senado Federal)
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Acerca de técnicas e processos orçamentários, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Orçamento Participativo é aquele que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.
( ) No Orçamento Base-Zero um quantitativo fixo é estabelecido para realizar ajustes em despesas realizadas nos exercícios anteriores.
( ) No Orçamento-Programa são estabelecidos, entre outros, objetivos e metas governamentais, integrando o planejamento ao orçamento.
( ) Orçamento incremental é o processo que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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A respeito das funções do orçamento público, analise as afirmativas abaixo.
I. Por intermédio da função alocativa, o governo combate os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e a renda das classes menos favorecidas.
II. A função estabilizadora está relacionada às escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego dos recursos econômicos, da estabilidade de preços, do equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, com vistas ao crescimento econômico em bases sustentáveis.
III. A função distributiva se refere ao direcionamento da utilização dos recursos totais da economia para o desenvolvimento de determinados setores econômicos em detrimento de outros.
Assinale a alternativa correta.
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A intervenção do agente governamental, pode se justificar pelo fato do mercado não ser capaz de solucionar todos os problemas econômicos por si só. Sobre o papel do Estado e a atuação do governo nas finanças pública, assinale a alternativa incorreta.
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A respeito da evolução da administração pública no Brasil (após 1930), reformas administrativas e a nova gestão pública, assinale a alternativa incorreta.
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