Questão 2379349

2379349 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Considerando que o tombamento constitui uma das formas de restrição do uso da propriedade privada pelo Poder Público, assinale a opção correta:

O procedimento de tombamento de bem imóvel efetiva-se com a sua transcrição no Registro de Imóveis.

O tombamento não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca.

O tombamento do imóvel implica uma limitação administrativa aos prédios vizinhos.

A restrição imposta ao imóvel não impede o seu proprietário de livremente aliená-lo.

Uma vez constituído o tombamento definitivo somente cabe o seu cancelamento mediante indenização.

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