Questão 2883290

2883290 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

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