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Respondida
3332882
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Verbena
Orgão:
Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Técnico em Gestão Pública
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de
A
lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
B
lei ordinária pela Constituição Federal de 1988.
C
lei delegada pela Constituição Federal de 1988.
D
de decreto pela Constituição Federal de 1988.
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