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3332884
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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A União editou a Lei nº 14.133/2021, que, regulamentando
o disposto no art. 37, XXI da Carta Magna e substituindo a
legislação anterior, dispõe acerca das licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. De acordo com o art. 40, V, da Lei nº
14.133/2021, o planejamento de compras deverá
considerar a expectativa de consumo anual e observar as
condições de aquisição e pagamento semelhantes às do
setor privado, bem como o atendimento aos princípios
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3332883
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Conforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os
Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e
leis que adotarem, cabendo-lhes
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A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços do poder público em geral, foi recepcionada com
status de
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Numa esteira de montagem de eletrodoméstico, passam,
por um funcionário responsável pela conferência e
testagem, 2100 liquidificadores verdes e amarelos, dos
quais 1.785 são liquidificadores amarelos. A probabilidade
de passar liquidificador verde pelo conferencista é de
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Uma amostra aleatória dos registros de homicídios numa
determinada localidade X, no ano de 2023, apresenta os
valores 145, 147, 138, 182 e 161. Uma estimativa não
tendenciosa e eficiente para a média de homicídios
ocorridos na localidade X no ano de 2023, considerando os
dados exibidos na amostra, é
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3332879
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de
economia mista é a entidade dotada de
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3332878
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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De acordo com o art. 18, caput, da CF/1988, a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende
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3332876
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia
ser definida como a presunção de que o ato administrativo
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3332875
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e
abstratos, gerando obrigações a uma quantidade
indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As
principais espécies de atos normativos são: regulamentos,
avisos, instrução normativa, regimento, deliberações e
resoluções. A instrução Normativa pode ser definida como
espécie de ato normativo
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3332874
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a
organização da Administração Federal, definiu, em seu
art. 6º, que as atividades da Administração Federal
obedecerão aos seguintes princípios fundamentais
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