Magna Concursos
3500603 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Itaguaçu-ES
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O procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos é denominado de lançamento tributário.

De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o lançamento é

 

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