- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue o item seguinte.
Para se configurar o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios ou munição, esses artefatos devem ser encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado; caso sejam encontrados em local diverso desses, restará configurado o delito de porte ilegal.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente da Polícia Federal
120 Questões
Papiloscopista
120 Questões