De acordo com a Lei Complementar nº 13/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será a instauração de processo disciplinar.