Questão 1964944

1964944 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Espécies de Contrato
Responsabilidade Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

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