Questão 848725

848725 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Na hipótese de uma concessionária de serviço público causar prejuízos a terceiros em razão de sua atividade, a Lei de Concessão de Serviços Públicos (Lei no 8.987/95) estabelece que a concessionária

deverá responder pelos danos causados, desde que o terceiro prejudicado seja usuário do serviço público por ela prestado.

deverá responder pelos danos causados, sendo o terceiro usuário ou não, mas, se o poder concedente não exerceu sua fiscalização, a responsabilidade pode ser excluída ou atenuada.

responderá solidariamente com o poder concedente pelos danos causados ao terceiro, sendo este usuário ou não.

responderá diretamente pelos danos causados, se o terceiro for usuário, e o poder concedente será responsável se o terceiro não for usuário dos serviços prestados pela concessionária.

responderá pelos danos causados, mesmo que o terceiro não seja usuário, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Leigo

80 Questões

Provas

Juiz Leigo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta