Segundo o Art. 4º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, como unidade básica da estrutura orgânica funcional, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número determinado e com denominação própria, com retribuição pecuniária paga pelo Erário, denomina-se: