Questão 848762

848762 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
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Uma loja de roupas situada num grande centro comercial expõe à venda seus produtos na vitrine e não coloca preço informando o quanto deve ser pago pelas peças expostas. Nesse caso, é correto afirmar:

a atitude da loja está totalmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o consumidor pode ter acesso aos preços se adentrar ao estabelecimento.

essa prática fere um dos direitos básicos do consumidor, a saber o de ter acesso à informação adequada, clara, com a especificação correta de tributos incidentes e preço.

não havendo preços, poderá o consumidor exigir que as peças sejam entregues de forma gratuita, pois a oferta na vitrine tem efeito vinculante.

tal ato é considerado infração penal pelo Código de Defesa do Consumidor, punível com detenção de um a seis meses ou multa.

sendo caso de aplicação de sanção administrativa, o órgão oficial fica impedido de cumular pena de multa e apreensão do produto.

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