jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título e data.

jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título e dados da publicação.

jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título, numeração, data e dados da publicação.

jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título e ano.

jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título, numeração e data.