a inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades orçamentárias e as condições de crédito, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de gerar o equilíbrio das contas públicas.

os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu o estágio de empenho, restando pendentes os estágios de liquidação e do pagamento.

serão inscritas em restos a pagar as despesas liquidadas e pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante.

a inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida antes da anulação dos empenhos que não podem ser inscritos em virtude de restrição em norma do ente público.

serão inscritas as despesas não liquidadas quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.