Magna Concursos
3512402 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rebouças-PR
Provas:

Com o objetivo de dar maior transparência aos seus cidadãos, a Prefeitura Municipal de Rebouças divulgou no seu website as seguintes informações acerca de tributos municipais:

I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.

II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.

III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.

IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.

De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas:

 

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