o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, dispensará o licenciamento.

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental, desde que aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente poderá ser feita quantas vezes forem necessárias.

os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público.