- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias
O artigo 37 da LDB, Lei nº 9.394/1996, indica que a Educação de Jovens e Adultos será destinada:
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