Questão 2221354

2221354 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

Nesses termos, a Constituição Federal continua ao determinar que

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido sem o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

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