Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Nova Odessa-SP - VUNESP

2221551 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Hipoteticamente, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo formalizou ação direita de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, requerendo que sejam invalidados os dispositivos de lei municipal de Nova Odessa que estabeleceu pagamento no valor mensal de cinco mil reais, a título de indenização, ao Prefeito, além de férias anuais, com subsídio acrescido de um terço e décimo terceiro salário. Instado, em decisão assemelhada, o Supremo Tribunal Federal assentou que

A

o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que disciplina o subsídio dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, vedado o acréscimo da indenização.

B

são procedentes os pedidos veiculados na ação direta e a lei municipal impugnada inconstitucional na sua totalidade, mas para a alcançar somente situações futuras, considerados a segurança jurídica, o interesse social e a boa-fé dos agentes públicos envolvidos.

C

Tribunais de Justiça não podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

D

a via processual eleita é inadequada, pois a ação direta estadual não pode ser utilizada para o controle de constitucionalidade de lei municipal que trata da remuneração dos agentes políticos municipais, matéria reservada à autonomia do ente federativo.

E

já existe tese majoritária sobre o descabimento do pagamento de adicional de férias, décimo terceiro e verba de representação a agentes políticos que percebam subsídios.

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2221550 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Ordem Econômica e Financeira

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios constitucionais listados. Em adequação a esses termos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão

A

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios.

B

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos.

C

o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível e gás natural.

D

o financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

E

e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

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2221410 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara

A

a concessão de títulos honoríficos de cidadania, bem como de qualquer outra honraria ou homenagem.

B

a cassação ou a declaração de afastamento do cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador.

C

a destituição de membro da Mesa e a rejeição de redação final de proposição.

D

a aprovação de propostas de emendas de reforma ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

E

a aprovação e as alterações relacionadas ao Zoneamento Urbano e ao Parcelamento do Solo.

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2221409 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

A respeito das Sessões Ordinárias, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa.

A

O prazo máximo de vista não poderá exceder a trinta dias e a vista será conjunta quando ocorrer mais de um pedido.

B

O prazo para o orador usar da Tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.

C

A falta de número legal para deliberação do Plenário durante o Expediente prejudicará a parte reservada aos oradores.

D

A fase deliberativa do Expediente terá início tão logo seja declarada aberta a sessão.

E

O requerimento de preferência será votado após discussão, admitindo-se encaminhamento de votação e declaração de voto.

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2221408 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

A

movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.

B

conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.

C

julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.

D

criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.

E

autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

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2221407 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Consoante disposição legal constante da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

ausente o reclamado, mesmo que presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

C

a parte deverá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

D

terminada a instrução, terão as partes, para aduzir razões finais, o prazo comum de 10 (dez) minutos.

E

não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

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2221406 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,

A

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

B

estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo bastante a indicação do número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo essencial a comprovação do ato de nomeação e a identificação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

D

estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que além do instrumento de mandato, o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

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2221405 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

A

as convenções e os acordos entrarão em vigor 2 (dois) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão competente.

B

não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

C

as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

D

constitui objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou redução relativa a repouso semanal remunerado.

E

a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre número de dias de férias devidas ao empregado.

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2221404 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Jurisprudência

Considerando as proposições a seguir, de acordo com a legislação trabalhista e o entendimento do TST, é correto afirmar que o aviso prévio,

A

não é devido na despedida indireta.

B

é devido por metade na extinção por acordo entre empregado e empregador, se trabalhado.

C

por ser irrenunciável, não exime o empregador do seu pagamento, mesmo diante da comprovação de obtenção de novo emprego pelo prestador.

D

é devido por metade na extinção por acordo entre empregado e empregador, se indenizado.

E

é devido ao empregado na integralidade, no caso de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

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2221403 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Nos termos da Lei nº 12.683/12, que alterou a Lei nº 9.613/98, é correto afirmar que em caso de indiciamento de servidor público,

A

este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

B

não haverá afastamento, tampouco prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

C

haverá afastamento, com prejuízo de trinta por cento em sua remuneração, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

D

haverá afastamento, com prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize o seu retorno.

E

este não será afastado, mas terá reduzida em dez por cento sua remuneração, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei, até apreciação pelo juiz competente.