não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

a ausência de processo administrativo fiscal não impede o recebimento da denúncia quanto ao crime contra a ordem tributária.

o pagamento integral do débito não extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

os crimes contra a ordem tributária são de ação penal privada.