Magna Concursos
1066870 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Agudo-RS
Provas:
Segundo a Lei nº 9.677/98, inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada acarreta:
 
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