Magna Concursos

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado da oposição apresentou um projeto de lei cuja aprovação ia de encontro aos interesses da Presidência da República. Para evitar que essa proposição tramitasse rapidamente, um assessor sugeriu ao presidente da República que apresentasse ao Congresso Nacional dois projetos de lei, ambos com solicitação de urgência. Esse conselho fundou-se no argumento de que, na Câmara dos Deputados, não podem tramitar simultaneamente em regime de urgência mais de dois projetos de lei, e que, portanto, a ação do presidente da República impediria que o Plenário da Câmara viesse a aprovar requerimento de urgência com relação ao projeto apresentado pelo referido deputado.

Nessa situação, o conselho do assessor foi equivocado, pois o curso de ação por ele sugerido não impediria que o Plenário da Câmara viesse a conferir regime de urgência à tramitação do projeto apresentado pelo deputado de oposição.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas