A exemplo do que ocorre com a disciplina dos embargos do devedor na execução por quantia certa contra devedor solvente, a penhora é requisito somente para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, e não para a sua admissibilidade.

Os embargos devem ser opostos no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora, não sendo admitidos embargos sem a garantia do juízo.

Os embargos devem ser opostos no prazo de 15 dias contados da garantia do juízo, que poderá se dar, por exemplo, pela penhora, mas também por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

A garantia da execução pode se dar por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária. Entretanto, não será considerada garantida a execução por meio de seguro garantia, situação na qual não serão produzi-dos os mesmos efeitos da penhora.