Questão 3275931

3275931 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Considerando as disposições do Decreto nº 1.171/94 acerca das Comissões de Ética, assinale a alternativa CORRETA:

As Comissões de Ética devem ser criadas no âmbito da Administração Pública Federal direta, mas não há tal obrigatoriedade para as autarquias e fundações públicas federais.

À Comissão de Ética incumbe aplicar aos servidores públicos as penalidades de censura e advertência.

A Comissão de Ética pode firmar com o servidor público Termo de Ajustamento de Conduta, considerando as infrações de menor potencial ofensivo.

Apenas servidores públicos de cargo efetivo são considerados para fins de apuração do comprometimento ético.

A única pena aplicável pela Comissão de Ética é a pena de censura.

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