A organização político-administrativa do Brasil, veda
a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.
o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.
a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.
a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.
o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.
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