Questão 263893

263893 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Bacharel em Direito
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:

Assinale a alternativa CORRETA:

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