os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública;

é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo;

é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito de cada Poder da União;

os Tribunais de Contas apreciam, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

apenas o Presidente da está obrigado a prestar contas aos Tribunais de Contas.