considera-se a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais e prevê-se que o diagnóstico médico dispensa o atendimento multiprofissional.

prevê-se a responsabilidade dos pais quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações, pois considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

prevê-se que a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho deva ocorrer sem a necessidade de considerar suas peculiaridades ou adaptações, para que haja realmente inclusão.

considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e prevê-se a setorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.