Magna Concursos
2415430 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

Em conformidade com o art. 80, o despacho aplicador de penalidades deve conter:

I - O nome exato da pessoa física ou jurídica.

II - A descrição sucinta do fato que a motivou.

III - Advertência oral.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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