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178056 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.

  1. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.
  2. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.
  3. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.

Está correto o que se afirma em

 

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Analista do Ministério Público - Jurídica

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